Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos
Esta política aplica-se às encomendas de mobiliário entregues em todo o território de Portugal. Não limita os direitos legais dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
1. Direito de Livre Resolução — 14 Dias
O consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do artigo. Nas encomendas entregues em várias partes, o prazo começa, em regra, a contar da receção do último artigo ou da última parte da encomenda.
Para exercer este direito, envie uma declaração inequívoca para care@novaritessa.com antes do fim do prazo, indicando o número da encomenda e o artigo em causa.
Após comunicar a decisão, o consumidor deve devolver o artigo sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação. O prazo é respeitado se o envio ocorrer antes do seu termo.
O consumidor pode desembalar e manusear o artigo na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A abertura da embalagem, a montagem ou a impossibilidade de revenda não eliminam automaticamente o direito de livre resolução. O consumidor poderá ser responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário, nos termos da lei.
Reembolso legal
Reembolsaremos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução, sem prejuízo das situações em que a lei permite suspender temporariamente o reembolso até recebermos os bens ou uma prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso inclui o preço dos artigos e os custos da entrega normal inicialmente disponibilizada. Os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais dispendiosa escolhida expressamente pelo consumidor não são reembolsáveis.
Os custos diretos da devolução podem ser suportados pelo consumidor se essa responsabilidade tiver sido comunicada antes da compra e a lei o permitir.
Os artigos personalizados ou fabricados segundo especificações do consumidor podem estar excluídos do direito de livre resolução quando se verifiquem os requisitos da exceção legal aplicável. Esta exclusão não prejudica os direitos legais relativos à falta de conformidade.
2. Devoluções e Trocas Comerciais — 30 Dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos um prazo comercial adicional de 30 dias após a receção para solicitar uma devolução ou troca por motivos pessoais.
O consumidor deve apresentar o número da encomenda ou outro comprovativo de compra e acondicionar adequadamente o artigo e os respetivos acessórios. As trocas dependem da disponibilidade do artigo pretendido.
Após o prazo legal de 14 dias, as devoluções voluntárias por mudança de opinião ficam sujeitas às condições desta política comercial. Os artigos personalizados podem estar excluídos desta facilidade, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Prazo de reembolso comercial: após recebermos e verificarmos o artigo devolvido e confirmarmos que o pedido cumpre as condições aplicáveis, iniciaremos o reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis.
3. Custos de Devolução de Mobiliário Volumoso
Para os artigos que, devido às suas dimensões ou natureza, não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo de devolução ou uma estimativa razoável deve ser comunicado antes da conclusão da compra, na página do artigo ou durante o processo de encomenda.
A estimativa pode considerar o peso e as dimensões da embalagem, o número de volumes, o código postal de recolha em Portugal e a necessidade de recolha ao domicílio ou de transporte especial. Quando não seja possível determinar antecipadamente o valor exato, deve ser apresentada uma estimativa razoável e, quando aplicável, um limite máximo.
Nas devoluções por motivos pessoais, o consumidor suporta os custos diretos de devolução quando tenha sido previamente informado dessa responsabilidade e a lei o permita.
Se a devolução resultar de um defeito, de um artigo incorreto ou de danos pelos quais sejamos legalmente responsáveis, não serão cobrados ao consumidor os custos que legalmente nos competem.
4. Como Solicitar uma Devolução
- Apresente o pedido: envie um email para care@novaritessa.com, indicando o número da encomenda, o artigo e o motivo da devolução. Se existir um defeito ou dano, inclua fotografias, se disponíveis.
- Receba as instruções: confirmaremos o procedimento, a morada de devolução aplicável e, quando necessário, as condições de transporte de mobiliário volumoso.
- Prepare e envie o artigo: embale-o de forma segura, siga as instruções recebidas e conserve o comprovativo de envio e o número de seguimento, quando disponível.
- Verificação e resolução: verificaremos o artigo e confirmaremos as condições aplicáveis antes de processar o reembolso ou a troca.
Não envie artigos para a morada de correspondência indicada abaixo sem confirmação prévia da morada de devolução.
5. Método e Prazo dos Reembolsos
Os reembolsos serão efetuados, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Poderá ser utilizado outro método se o consumidor der o seu consentimento expresso e a alternativa for legalmente admissível.
Os reembolsos decorrentes do direito legal de livre resolução respeitam o prazo máximo legal de 14 dias, sujeito às regras aplicáveis à receção dos bens ou à apresentação de prova do envio.
Nas devoluções comerciais, iniciaremos o reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a receção, verificação do artigo e confirmação da elegibilidade do pedido. Este prazo corresponde ao início do processamento e não garante que o montante fique disponível na conta dentro desse período.
O tempo efetivo de crédito depende do banco, do emissor do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
Não aplicaremos deduções automáticas apenas porque o artigo foi desembalado, montado ou não pode ser revendido. Qualquer redução do reembolso deverá ter fundamento legal e ser avaliada individualmente.
6. Defeitos e Responsabilidade Legal de Três Anos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis beneficiam, em regra, de um prazo de três anos de responsabilidade legal por falta de conformidade, contado a partir da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode beneficiar das soluções previstas na lei, incluindo a reparação ou substituição gratuita e, quando se verifiquem os requisitos legais, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso.
Os custos de transporte, recolha, materiais e mão de obra legalmente imputáveis a nós não serão transferidos para o consumidor. A reparação ou substituição será realizada nos termos legais, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Para comunicar um defeito, um dano, a falta de componentes ou a receção de um artigo incorreto, contacte care@novaritessa.com e indique o número da encomenda e a descrição do problema. As fotografias podem ajudar na análise, mas a sua ausência não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor.
O prazo comercial de 30 dias não limita os direitos relativos à falta de conformidade.
7. Reclamações
Procuraremos responder às reclamações recebidas no prazo de 14 dias consecutivos. Se forem necessárias informações adicionais ou se o tratamento exigir mais tempo, informaremos o consumidor.
Este prazo constitui o nosso objetivo de resposta e não substitui os prazos legais específicos aplicáveis a determinados procedimentos de reclamação.
8. Contactos
Morada: 3231 N 36th St, Milwaukee, WI 53216, United States
Telefone: +1 (414) 267-1846
Endereço de e-mail: care@novaritessa.com
Horário de funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (CET)