Política de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
1. Âmbito de Aplicação
Esta política explica como protegemos os direitos dos utilizadores em matéria de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável em Portugal. Deve ser lida em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2. Princípios de Proteção de Dados
Tratamos os dados pessoais de acordo com os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, limitação da conservação e segurança.
O tratamento baseia-se num fundamento jurídico adequado, como a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, o consentimento válido do utilizador ou, quando aplicável, os nossos interesses legítimos, nos termos da lei.
3. Partilha, Conservação e Segurança dos Dados
Quando necessário e existindo fundamento jurídico, os dados pessoais poderão ser partilhados com prestadores de serviços de pagamento, transporte, apoio técnico ou autoridades legalmente habilitadas a solicitá-los.
Os dados serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades do tratamento ou pelo prazo exigido por lei. Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Caso existam transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, estas serão realizadas de acordo com os requisitos aplicáveis do RGPD e com as garantias legalmente exigidas.
4. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos e nas condições previstos na lei, os utilizadores podem exercer os seguintes direitos:
- Aceder aos seus dados pessoais e solicitar a sua retificação;
- Solicitar o apagamento dos dados ou a limitação do tratamento;
- Opor-se a determinados tratamentos;
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nessa autorização;
- Não ficar sujeitos a determinadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos similares significativos, quando aplicável.
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base num consentimento válido. O exercício destes direitos depende das condições previstas na legislação aplicável.
5. Como Apresentar um Pedido e Prazo de Resposta
Os pedidos relativos à proteção de dados podem ser enviados para care@novaritessa.com. Para proteger os dados pessoais, poderemos solicitar informações razoáveis e necessárias para confirmar a identidade do requerente.
Regra geral, responderemos no prazo de um mês após a receção do pedido. Quando o pedido for complexo ou existirem vários pedidos, o prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, nos termos do RGPD. Nesse caso, informaremos o utilizador sobre a prorrogação e os respetivos motivos dentro do prazo legal.
6. Cookies e Tecnologias Semelhantes
A utilização, autorização e gestão de cookies são reguladas pela nossa Política de Cookies. Os cookies não essenciais que exijam consentimento prévio só serão ativados após a obtenção de consentimento válido. Quando aplicável, os utilizadores podem recusar ou retirar esse consentimento.
7. Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em Portugal.
Não é necessário obter a nossa autorização nem apresentar previamente um pedido junto de nós para exercer este direito.
8. Alterações à Política
Poderemos atualizar esta política em caso de alterações legislativas ou mudanças nas práticas de tratamento de dados. Quando adequado, publicaremos a versão atualizada.
9. Contactos
Morada: 3231 N 36th St, Milwaukee, WI 53216, United States
Telefone: +1 (414) 267-1846
Endereço de e-mail: care@novaritessa.com
Horário de funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (CET)